O princípio da alteridade, criado por Claus Roxin, preconiza que não há crime na conduta que prejudica somente quem a praticou, ou seja, para se falar em crime, é necessário que a conduta ultrapasse a figura do agente.

Este princípio é o fundamento da  impossibilidade de se punir a autolesão no Direito Penal pátrio. Quem se autolesiona prejudica somente a si próprio e, portanto, não há crime, pois não ofende bens jurídicos de terceiros. Por isso que o sujeito que tenta se suicidar não comete crime no Brasil. A tentativa de suicídio é fato atípico pois, além de se fundamentar pelo princípio da alteridade, deve-se levar em conta que se trata de caso de saúde e psicologia humana, e não propriamente de restrição da liberdade pelo Direito Penal.  Porém, não confunda a tentativa de suicídio – que é fato atípico para quem tenta tirar a própria vida – com o instigação ou auxílio no suicídio alheio. Se o agente participa do suicídio de outra pessoa, instigando, estimulando, induzindo ou auxiliando, comete o crime do art. 122 do Código Penal.

Curiosidade interessante: não há o verbo “usar” no art. 28 da Lei de Drogas. Isso porque quem usa drogas está prejudicando somente a si mesmo, e em virtude do princípio da alteridade, não há crime no uso pretérito da droga.

Art. 28, Lei de Drogas: “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I – advertência sobre os efeitos das drogas;
II – prestação de serviços à comunidade;
III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.(…)”

Professor Rafael Lisbôa

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