O princípio da reserva legal (estrita legalidade) não se confunde com o princípio da legalidade no Direito Penal.

Primeiro, vamos falar sobre o princípio da reserva legal. O referido princípio encontra-se previsto no art. 5º, XXXIX, da CF/88:

CF, art. 5º, XXXIX: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”

O princípio da reserva legal depende de lei em sentido estrito (é uma lei em sentido formal e material). Como assim?Lei em sentido formal: é aquela criada de acordo com o processo legislativo previsto na Constituição Federal. Lei em sentido material: é aquela que trata de matéria constitucionalmente reservada à lei.

Agora, por outro lado, existe o princípio da legalidade no Direito Penal. O princípio da legalidade está no art. 5º, II da CF/88:

CF, art. 5º, II “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”

O princípio da legalidade se contenta com a lei em sentido amplo, ou seja, qualquer comando estatal, a exemplo das medidas provisórias, decretos estatais, leis ordinárias.

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