Excludentes da Ilicitude: Aula Completa para Concursos
O texto aborda as excludentes de ilicitude no Direito Penal, explicando os conceitos de ilicitude e suas causas justificantes, como a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito. Cada excludente é detalhada com base no Código Penal, com exemplos práticos e explicações sobre seus requisitos e limites.