Lei Penal no Tempo: Resumo Completo
GPT Estudamos a aplicação da lei penal no tempo, focando em conceitos como novatio legis incriminadora, que cria novos crimes e aplica-se prospectivamente, e abolitio criminis, que descriminaliza condutas e extingue a punibilidade retroativamente. Analisamos a lex gravior, uma lei mais severa que não pode retroagir, e as leis penais temporárias e excepcionais, autorrevogáveis e dotadas de ultratividade, aplicando-se a fatos ocorridos durante sua vigência.